Termos de Uso
Publicada em 04/09/2026 · Texto 2026-09-04.1
As regras para contratar e usar o Mendoza, com seus direitos e responsabilidades.
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1. Quem fornece e a quem se destinam estes termos
Mendoza PDV é o nome comercial de Carlos Mateus Dias, CPF/CNPJ 11367328969, com endereço em Avenida República Argentina, 5565, Morumbi, Foz do Iguaçu/PR, CEP 85851-200. Contato público: mendozasistemapdv@gmail.com.
Estes termos regulam o site e a contratação do software Mendoza PDV por estabelecimentos e profissionais. Quem cria a conta deve ter capacidade para contratar e autorização para representar a empresa. O aceite não é presumido pela simples visita ao site. As vendas, produtos, torneios e atendimentos oferecidos por cada estabelecimento têm seus próprios responsáveis e condições; estes termos não substituem a relação desse estabelecimento com seus consumidores.
2. O que está sendo contratado
O Mendoza disponibiliza acesso online a ferramentas de operação, como vendas, comandas, caixa, estoque, clientes e relatórios. Cardápio digital, restaurante, fidelidade, fiscal, serviços por tempo e outras integrações dependem do plano, das permissões e dos plugins efetivamente habilitados. A oferta e o resumo apresentados antes do pagamento identificam os recursos, preço, ciclo e condições comerciais aplicáveis.
Demonstrações, sugestões e funcionalidades anunciadas como futuras não integram automaticamente o plano. Equipamentos, internet, contas de terceiros, certificados e despesas externas só estão incluídos se a oferta disser expressamente. Não há promessa de integração disponível apenas porque o nome de um provedor aparece no sistema.
3. Conta, equipe e segurança
Informe dados corretos, mantenha o contato atualizado e distribua acessos apenas a pessoas autorizadas. Cada usuário deve proteger sua senha e respeitar as permissões atribuídas. Avise o atendimento se suspeitar de acesso indevido. O proprietário controla os usuários da empresa; o suporte técnico tem identificação própria e suas ações podem ser auditadas.
Não é permitido usar a plataforma para fraude, acesso a dados de outra empresa, envio de mensagens sem autorização, publicação ilícita, exploração de vulnerabilidades ou interferência deliberada no serviço. Não entregue senhas de terceiros fora dos campos específicos e protegidos de configuração.
4. Cadastro, aceite e documentos
Criar uma conta não realiza cobrança nem ativa automaticamente um plano pago. Antes de contratar, você pode revisar os dados e ler estes termos, a Política de Privacidade e a Política de Contratação, Cancelamento e Reembolso. A caixa de aceite começa desmarcada; o registro guarda a data, a versão e o vínculo com a conta e, no pagamento, com a assinatura.
A versão apresentada no aceite e o resumo comercial ficam disponíveis para conservação e download na área de pagamentos. A Política de Privacidade é um aviso sobre tratamento de dados: a ciência desse aviso não é autorização genérica de marketing, cookies opcionais ou divulgação de imagens. Essas escolhas são separadas.
5. Preço, pagamento e renovação
A cobrança dos planos usa o Mercado Pago. No cartão, a assinatura renova automaticamente pelo ciclo e valor de renovação exibidos antes da confirmação, até ser cancelada. No PIX, o pagamento é avulso e não autoriza débito futuro. Promoções devem informar o preço inicial e o de renovação. Uma autorização de cartão, um PIX pendente ou um comprovante enviado não substituem a confirmação do pagamento pelo provedor.
O acesso pago depende da liquidação e dura pelo período contratado. Pagamentos recusados ou pendentes não geram período adicional. Alterações comerciais futuras precisam ser informadas de modo claro antes de atingirem a contratação; não autorizamos aumento retroativo nem desconto unilateral de valores não apresentados no resumo. Você pode cancelar a renovação sem multa.
6. Cancelamento, arrependimento e reembolso
Cancelar a renovação interrompe cobranças futuras e preserva o período já pago. Pedir reembolso é uma ação diferente. As regras e o benefício de reembolso integral, de pelo menos sete dias corridos, estão detalhados na Política de Contratação, Cancelamento e Reembolso vinculada ao seu aceite. Essa política também prevê análise de cobrança indevida, duplicidade e falha do serviço fora do benefício contratual.
Nenhuma disposição destes termos reduz direito de arrependimento, garantia legal, restituição devida ou acesso aos órgãos de defesa do consumidor. Cancelamento e reembolso não apagam automaticamente dados operacionais, nem o fim de um plano impede pedir atendimento sobre cobrança ou dados.
7. Responsabilidades na operação
O estabelecimento é responsável por conferir seus cadastros, preços, estoque, pedidos, recebimentos, permissões e documentos. O Mendoza deve executar o serviço contratado e tratar falhas sob sua responsabilidade. A conferência pelo operador não afasta nossa responsabilidade por defeitos do software.
Regras fiscais, tributação, dados do emitente e autorizações devem ser validados com a contabilidade e os órgãos competentes. Emissão fiscal depende também do provedor e da autoridade fiscal. Relatórios, projeções e sugestões não substituem aconselhamento contábil, jurídico ou financeiro e não garantem resultado comercial.
8. Integrações e serviços externos
Mercado Pago, Focus NFe, PagBank, iFood, WhatsApp e outros serviços têm regras e disponibilidade próprias. Cada integração só opera quando contratada, configurada e autorizada. O estabelecimento deve ter legitimidade para conectar sua conta e tratar os dados enviados. Campanhas de WhatsApp exigem autorização do público; limites de envio não garantem ausência de bloqueio pelo WhatsApp.
Falhas de terceiros serão identificadas e encaminhadas conforme o caso, sem excluir deveres que caibam ao Mendoza. Não cobramos ou estornamos vendas de um estabelecimento apenas porque ele cancelou o plano da plataforma. Cada cobrança e cada operação têm seu próprio fluxo.
9. Dados da empresa e instruções de tratamento
Os registros operacionais continuam pertencendo à esfera de responsabilidade do estabelecimento. Para executar o serviço, o Mendoza trata esses dados segundo a configuração, as ações dos usuários autorizados e as instruções lícitas da empresa, limitadas à operação, suporte, segurança e integrações habilitadas. O estabelecimento deve fornecer avisos adequados aos seus clientes e funcionários e avaliar as bases legais de seus tratamentos.
Como operador desses dados, o Mendoza deve restringir acessos, manter confidencialidade, auxiliar o controlador no atendimento de direitos e incidentes e comunicar instruções que pareçam incompatíveis com a legislação. Prestadores técnicos podem participar na medida necessária ao serviço, com deveres de proteção. A Política de Privacidade explica os tratamentos em que o Mendoza decide as finalidades e aqueles realizados em nome do estabelecimento.
10. Disponibilidade, suporte e correções
A plataforma depende de conexão e pode passar por manutenção ou interrupções. Não oferecemos garantia de funcionamento ininterrupto ou de compatibilidade com todo equipamento. Manutenções planejadas que afetem o uso devem ser comunicadas quando possível; incidentes exigem atuação proporcional e informação ao cliente.
Use o suporte do painel ou o contato público para relatar problemas. Não há SLA de disponibilidade ou atendimento 24 horas incluído por estes termos. Isso não afasta os prazos e remédios legais nem o prazo de até cinco dias corridos previsto para demandas da contratação na política de cancelamento. Falhas do serviço podem justificar correção, abatimento ou restituição conforme o caso e a legislação.
11. Suspensão, encerramento e acesso aos dados
O fim do período pago limita o acesso aos recursos contratados. Acesso indevido, risco de segurança ou uso ilícito podem exigir restrição proporcional, com informação do motivo e possibilidade de contestação quando isso não comprometer a segurança ou uma obrigação legal. Não há autorização para suspender arbitrariamente um serviço pago.
Você pode pedir cópia, exportação ou orientação sobre retirada dos seus dados pelo atendimento, inclusive após o fim do plano, com validação da legitimidade do pedido. O cancelamento não inicia exclusão automática nem representa promessa de guarda eterna. A retenção e eventual eliminação seguem as finalidades e obrigações descritas na Política de Privacidade; exclusões não podem prejudicar direitos ou deveres legais de terceiros.
12. Propriedade intelectual e responsabilidade
O acesso concede uma licença de uso do software durante as condições contratadas, não a propriedade do código, da marca ou de materiais do Mendoza. Você mantém os direitos sobre os conteúdos que fornece e deve ter autorização para utilizá-los. Não há licença para o Mendoza usar a marca, depoimento ou imagem de um cliente em publicidade sem autorização específica.
A responsabilidade de cada parte será apurada conforme sua conduta e a legislação. Estes termos não excluem responsabilidade por falha do serviço, dolo, violação de dados ou outros deveres legais, nem estabelecem limitação genérica de indenização ou renúncia a direitos do consumidor.
13. Alterações e solução de dúvidas
Cada versão possui identificação e data de publicação. Alterações relevantes serão apresentadas antes de nova contratação ou quando exigirem novo aceite; versões e aceites anteriores não serão sobrescritos. Mudanças na Política de Privacidade devem explicar novos tratamentos, e consentimentos específicos serão obtidos quando necessários. O silêncio não autoriza finalidades opcionais novas.
Dúvidas, reclamações e pedidos podem ser enviados a mendozasistemapdv@gmail.com. Aplica-se a legislação brasileira, preservados o CDC quando aplicável, a LGPD e o acesso ao Judiciário e aos órgãos competentes. Não há foro exclusivo imposto nem arbitragem obrigatória.