Contratação, cancelamento e reembolso

Publicada em 04/09/2026 · Versão 2026-09-04-370f23fb-d420-4f85-b0c3-8d3da6a4a37e

Sem multa ou fidelidade. Cancelar a renovação mantém o período pago. Cancelar e pedir reembolso é uma opção separada, sujeita ao prazo indicado abaixo, sem reduzir seus direitos legais.

Fornecedor: Carlos Mateus Dias, CPF/CNPJ 11367328969. Endereço: Avenida República Argentina, 5565, Morumbi, Foz do Iguaçu/PR, CEP 85851-200. Atendimento e cancelamento: mendozasistemapdv@gmail.com. Nome comercial: Mendoza PDV.

Objeto: acesso à plataforma Mendoza PDV, conforme o plano, recursos, preço e período apresentados no resumo antes da contratação. A ativação depende da confirmação do pagamento. O resumo e esta política ficam disponíveis para download na área de pagamentos.

Cartão: assinatura com renovação automática pelo período e valor de renovação informados antes da confirmação. PIX: pagamento avulso do período escolhido, sem débito ou renovação automática. Promoções e o preço após a promoção constam do resumo. Uma mudança desta política não altera retroativamente a contratação aceita.

Cancelamento sem multa ou fidelidade: solicite a interrupção das próximas cobranças a qualquer momento na área Pagamentos > Cancelamento e reembolso, ou pelo e-mail de atendimento. Cancelar apenas a renovação não estorna um pagamento já realizado; o acesso ao período pago permanece até o vencimento. Um PIX não pago não ativa o plano e expira no prazo informado.

Arrependimento: nas contratações à distância abrangidas pelo CDC, preservamos o direito previsto no art. 49, contado da contratação ou do recebimento do serviço. Como benefício contratual adicional, todos os clientes, inclusive empresariais, podem pedir reembolso integral de cada cobrança em até 7 dias corridos após o evento mais recente entre aceite, confirmação daquela cobrança e disponibilização do serviço. A contagem exclui o dia inicial e inclui todo o último dia, no horário de Brasília. O benefício inclui renovações e não reduz prazo legal mais favorável. Não exigimos justificativa nem limitamos esse direito pelo uso da plataforma.

Ao confirmar Cancelar e pedir reembolso dentro desse prazo, registramos o pedido, solicitamos imediatamente o estorno integral do saldo pago ao Mercado Pago e o encerramento da recorrência vinculada. São operações distintas. O protocolo informa separadamente se o cancelamento e o estorno foram confirmados ou se há pendência. Falhas técnicas não fazem perder o prazo: vale a data do pedido, inclusive se recebido por e-mail.

O estorno usa o meio de pagamento original, sem taxa ou retenção pelo Mendoza. O prazo de visualização do crédito depende do meio e da instituição, mas isso não posterga nossa solicitação imediata nem afasta nossa responsabilidade. Valores legalmente devidos a título de atualização monetária, juros ou outras restituições não são limitados ao valor processado automaticamente pelo gateway e serão apurados e pagos pelo atendimento.

Após o reembolso integral confirmado, o acesso correspondente à cobrança estornada é removido; outros períodos pagos válidos não são cancelados. O cancelamento ou estorno não apaga automaticamente os dados da empresa. Pedidos de acesso ou exportação de dados podem ser feitos ao atendimento, inclusive após o fim do plano, observadas a segurança e as obrigações legais de retenção.

Fora do prazo de arrependimento/benefício contratual, o cancelamento da renovação continua sem multa, com acesso até o fim do período pago. A ausência de estorno automático nesse caso não é uma renúncia: defeito do serviço, cobrança indevida, duplicidade e demais direitos legais podem ser apresentados em Solicitar análise ou por e-mail. Analisaremos o caso e as soluções cabíveis sem impor crédito interno em substituição a restituição devida.

Todo pedido pela plataforma recebe confirmação imediata e protocolo consultável e baixável. Respondemos às demandas de atendimento em até cinco dias corridos do recebimento, sem usar esse prazo para atrasar estorno devido por arrependimento. Se houver indisponibilidade da plataforma, use o e-mail informado no início; o atendimento registra a data original. Não é necessário quitar nova cobrança para pedir cancelamento.

Esta política complementa os direitos previstos na legislação brasileira, especialmente no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto nº 7.962/2013 quando aplicáveis. Não afasta garantias legais, reparação por falha, restituições legalmente devidas, acesso a Procon, Consumidor.gov.br quando disponível, ou ao Judiciário competente. Não impõe foro exclusivo nem arbitragem obrigatória.

Atendimento: mendozasistemapdv@gmail.com

Referências: Código de Defesa do Consumidor e Decreto nº 7.962/2013.